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DIREITO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 1º, A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos:
II- a cidadania;
III a dignidade da pessoa humana;
IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Comentário: Há Uma Acendrada tendência à Plena Consciência do ser humano da grande necessidade de valorização da dignidade humana, da equidade e do altruísmo. A Importância do Ser mais do que o Ter. A Dignidade humana é o Centro Jurídico, o Ser Humano é o Centro do Universo Jurídico, Conforme afirma o Nobre magistrado, Dr. Edilson Pereira Nobre Júnior.
A nossa Constituição Federal enfatiza, com muita propriedade, o exercício pleno da cidadania e a valorização inoxarável da dignidade humana.
Nossa Constituição enseja os valores do trabalho e livre iniciativa e a Rádio Comunitária propícia ao cidadão a prerrogativa deste direito.
Art. 3º, (...) Objetivos fundamentais (...) do Brasil:
I Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Comentário: A Rádio Comunitária contribui com este objetivo de maneira imensurável. Com o modelo comercial de comunicação não temos liberdade de expressão, nem Justiça, nem ato solidário. A Rádio Comunitária contribui para uma sociedade livre, justa e solidária.
III (...) reduzir as desigualdades sociais(...);
Comentário: A Rádio Comunitária contribui, sem dúvidas, para a equidade.
Estou convicto de que o modelo democrático de Rádio contribuirá em muito para um mundo mais justo, alvissareiro e bem melhor de se viver. Pessoas carentes tem melhor acesso mais fácil a uma rádio informal e comunitária do que em uma comercial. Toda pessoa tem direito a menor desvantagem possível.
Garanto que, se Vossa Excelência, nos der um voto de confiança, não vamos decepcioná-lo; nem também à comunidade.
IV promover o bem de todos (...)
Comentário: As pessoas de bem que fazem Rádios Comunitárias promovem o bem da humanidade. O que promove o bem é algo relevante, para o deferimento de uma ação, e a nossa Rádio, com propriedade, promove verdadeiramente o bem, estamos convictos.
Art. 5º, Todos são iguais (...).
Comentário: Ora, se todos são iguais por que esta desigualdade: Enquanto os grandes políticos e os grandes empresários têm direito a concessão de uma emissora de Rádio ou TV, as pessoas mais carentes não têm acesso? Ora, fere preceito imutável (Cláusula Pétrea) da nossa lei maior, que afirma que todos são iguais. Mas na realidade este artigo não está sendo cumprido. Somente o Nobre Magistrado tem a condição maior de desfazer essa injustiça. Para Egon B. Moreira, O princípio da igualdade frente ao Direito Administrativo assegura distribuição igualitária de oportunidades e tratamento, com o mesmo respeito, a todos os cidadãos. Não pretendemos apenas questionar os discrímenes passíveis de adoção, mas defender uniformidade na conduta ativa por parte do agente público.
Art. 5º, inc. III, Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Comentário: A Anatel submete pessoas de bem, de bom caráter, que montam uma Rádio Comunitária honestamente e com o fito de promover o bem da comunidade a tratamento desumano, ridicularizando-as perante toda a comunidade, no momento que fecha uma Rádio às vezes com vários meses de funcionamento e que já conquistou o gosto e a simpatia do povo. Isto é tratamento humilhante e degradante e fere a dignidade da pessoa humana, tão bem defendida pelo Nobre Edilson Pereira Nobre Júnior. Segundo Egon Bockmann Moreira, o princípio da eficiência dirige-se à maximização do respeito à dignidade da pessoa humana. Não basta a inconsciente busca dos fins legais. Estes sempre devem ostentar qualidades humanas e sociais positivas. A Anatel, também não pode fechar uma Rádio Comunitária sem observância do devido processo legal. Define, o grande Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes , expedida em nível inferior à lei a título de cumpri-la - , sob regime de direito público e sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Art. 5º, inc. IV É livre a manifestação do pensamento, (...).
Comentário: Para que a pessoa possa desfrutar desse direito é preciso que ela tenha acesso aos meios de comunicação de massa na forma mais fácil possível e que ela se sinta mais à vontade e, isto, só é possível em uma Rádio que facilite o desempenho da pessoa, dando apoio moral, espiritual e psicológico. Uma Rádio onde a pessoa saiba que a sua opinião é bem vinda e respeitada e que seus talentos sejam explorados. Analisemos esse direito pela seguinte ótica: Se todos tem direito a livre manifestação do pensamento e se um alguém não tem livre acesso a mídia, o gozo desse direito para ele é limitado, pois ele não pode ser ouvido por um número maior de pessoas, de expor suas idéias publicamente e fica numa situação de grande desvantagem em relação a outros que dispõem de grandes meios de comunicação. Este alguém em desvantagem merece no mínimo uma Rádio de pequena potência, sendo Justo que sua desvantagem em relação a outrem diminua. O usufruir de um direito deve ser pleno. A liberdade de expressão não significa poder tão somente dizer o que pensa nas esquinas das ruas a um grupo resumido de pessoas. A liberdade de expressão significa poder difundir as nossas idéias a um número de pessoas maior possível e isto só é possível através dos meios de comunicação de massa, para que possamos usufruir plenamente do direito de expressão. A comunicação deve ser usada para o bem.
Art. 5º, inc. IX, É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Comentário: Rádios Comunitárias proporciona o exercício desse direito na sua plenitude. O Preceito Constitucional também afirma não haver necessidade de licença. Em uma Rádio Comunitária esse direito pode ser usufruído.
Art. 5º, inc. XIV, É assegurado a todos o acesso à informação (...)
Comentário: Na Rádio Comunitária a informação é sem manipulação. A Rádio Comunitária é um modelo Plural e dificulta a manipulação das notícias a serem veiculadas, haja visto que cada locutor e a comunidade escolhe o que se deve divulgar, dentro de um espírito democrático. Se a todos é assegurado o acesso à informação é necessário que as comunidades tenham o seu canal que facilite esse acesso. Em uma Rádio Comunitária isso é possível. O acesso à informação é completo quando a pessoa pode prestar informações a um número maior de pessoas possível e também receber informações.
Art. 5º, inc. LIV, Ninguém será privado (...) de seus bens sem o devido processo legal;
Comentário: Quando a Anatel chega em uma Rádio Comunitária e lacra os equipamentos está desrespeitando esse direito. A Anatel só pode impedir o funcionamento de uma Rádio Comunitária com uma autorização de um Juiz Federal. A atitude de fechamento de uma Rádio Comunitária não pode ser unilateral. Os que a fazem tem o direito de se fazer ouvir. O direito ao contraditório deve ser respeitado. Deve haver um triálogo: Anatel, Rádio e Juiz. Mas adiante apresento as opiniões abalizadas de muitos Juristas de renome internacional, brasileiros e estrangeiros, que na observância do devido processo legal a Anatel não pode tomar uma atitude unilateral, mas, aguardar um triálogo: Juiz, Anatel e Rádio.
Todos têm o direito de ser ouvido nas suas razões e o Poder Judiciário tem a prerrogativa de julgar quem está agindo justamente. Para Celso Antônio Bandeira de Mello Passou-se a falar na jurisdicionalização do procedimento administrativo (ou processo, como mais adequadamente o denominam outros), com a ampliação crescente do administrado no iter preparatório das decisões que possam afetá-lo. Em suma: a contrapartida do progressivo condicionamento da liberdade individual é o progressivo condicionamento do modus procedendi da Administração Karl Loewenstein acentua que o devido processo legal é o fundamento, sobre o qual todos os direitos de liberdade repousam. Outra coisa que eu gostaria que Vossa Excelência analisasse é o detalhe relevante de que a Rádio é montada por pessoas carentes que gastam do seu pouco dinheiro para ver seu sonho realizado de ter a sua rádio e privá-lo de usufruir daquilo que foi comprado com sacrifícios é uma grande injustiça.
Art. 5º, inc. LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Comentário: Quando a Anatel lacra um transmissor de Rádio Popular, está condenando indevidamente a comunidade. Está condenando a um inocente. Excelência, a comunidade é inocente e ainda beneficente. Para que a Anatel lacre um equipamento de Rádio Comunitária é necessário a autorização competente de um Juiz Federal, após um triálogo: Anatel, Rádio, Juiz, para que tudo seja feito de maneira sábia e justa.
Art. 5º, inc. LV, Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, (...)
Comentário: Quando a Anatel lacra um transmissor de Rádio Comunitária está condenando a toda a comunidade, privando-a de seu canal de desenvolvimento e integração, sem ser ouvida. E a Anatel não tem poder de julgar nem condenar, é de Competência de um Juiz. A Anatel unilateralmente apresenta suas razões para fechar a Rádio e não se importa com os argumentos dos que a fazem (que diga-se de passagem, são mais fortes do que os da Anatel), não dando oportunidade de defesa e do contraditório. Para Egon B. Moreira a Administração não pode apegar-se unicamente às suas próprias razões, desprezando a qualificação do interesse descrito pelas demais pessoas envolvidas na relação processual. O interesse público há de ser realizado sem sacrifício da esfera pessoal dos cidadãos. Para Celso Antônio Bandeira de Mello a Constituição exige expressamente um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Art. 23. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Inc. X, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Comentário: A Rádio Comunitária contribui com os governos para a concrescibilidade desse direito. Enfatizando sempre, também, a Plenitude da Dignidade da pessoa humana, altissonante defendida pelo Nobre Edilson Pereira Nobre Júnior.
Art. 206 Princípios do ensino: II Liberdade de (...) divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Comentário: A Rádio Comunitária proporciona, com muita propriedade, a possibilidade de desfrutar desse direito.
Art. 215 O Estado (...) apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (grifei).
Art. 220, inciso II, parágrafo 5º, Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Comentário: É do conhecimento de todos que este preceito é desrespeitado pelas emissoras convencionais e a Anatel nada faz. Agora, as Rádios Comunitárias, que são montadas por pessoas sem influências politiqueiras, ela teima em fechá-las. Olha, Excelência, a comunidade é inocente e beneficente e se sente injustiçada pelo oligopólio que é proibido pela Constituição Federal. Vossa Excelência tem a primazia de desfazer essa injustiça. A Comunidade quer trabalhar pelo bem comum. A comunidade quer o seu veículo de comunicação. A comunidade quer a sua vez e a sua voz sendo respeitada e encontrando guarida no seio da comunicação social. Vossa Excelência pode contribuir para o fortalecimento da comunidade e o seu desejo de melhorias. Uma rádio é um benefício, não um malefício.
Art. 221, A (...) programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
Comentário: O que não é cumprido pela grande maioria das emissoras e novamente a Anatel é omissa. A Verossimilhança dos argumentos fundamentados no direito e o acendrado respeito a Plenitude da dignidade da pessoa humana, peço o deferimento desta ação legitíssima!

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