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A POLÍCIA FEDERAL

NÃO PODE FECHAR
NENHUMA
RÁDIO COMUNITÁRIA

SEM AUTORIZAÇÃO DE UM
JUIZ FEDERAL.

O PODER DE POLÍCIA ESTÁ SUBORDINADO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE!

Respaldo Legal: Constituição Federal artigo 5º, inciso 54.

O Poder de Polícia está subordinado ao princípio da legalidade.


O Refúgio e Asilo mais seguro de alguém é o lar.

DIREITOS QUE A ANATEL DEVE OBSERVAR:

* Na opinião de Comoglio, antes da emissão de ato administrativo que incida sobre os direitos de propriedade do cidadão o interessado deve ser posto em condição de expor preventivamente sua defesa.

* Para José Celso de Mello Filho, Exigi-se o devido processo legal, nos casos que a vida, a liberdade e a propriedade estejam afetadas.

* Na opinião de Lucia Valle Figueiredo a lei não pode agredir a Constituição Federal.

* Baseado na opinião de Celso Antonio Bandeira de Mello, antes de fechar a Rádio, o responsável deve ser ouvido.

* Observe um detalhe importante: As opiniões dos grandes juristas falam ANTES.

* Se fossemos citar todos os direitos seria um grande livro.