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ANATEL

A Anatel não pode apegar-se unicamente às suas próprias razões, na Opinião de Egon Moreira, deve ouvir as razões da outra parte.

O artigo 5º, inciso 54 da Constituição Federal enfatiza o devido processo legal e na Opinião de Egon Moreira o devido processo legal nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à Justiça.

Para Celso Antonio Bandeira de Mello há necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, oferece-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa. Observe a palavra Antes.

A Constituição não destrói a si própria. Em outros termos, o poder que ela confere com a mão direita não retira, em seguida, com a esquerda.

Egon Moreira afirma: Só terá fundamento de validade a execução de ato atentatório à liberdade ou bens que esteja inserido em um processo.

Levi Macêdo (84) 9409 - 8889

A Anatel está se baseando em uma Lei de 1962 da época da ditadura para perseguir os que fazem Rádio Comunitária.

Todavia a Constituição Federal é a lei maior do nosso país e nos dar respaldo no vetor dos vetores dos textos constitucionais, que é o artigo 5º.

Nós conhecemos os nossos direitos e não nos intimidamos diante de ameaças e atitudes arbitrárias.

Estamos com opiniões de vários juristas de renome internacional.

A Anatel não pode fazer guerra contra o movimento legítimo de Rádios Comunitárias.

Viva a Democracia!